LRF é injusta com estados e municípios texto elaborado por Elida G. Pinto publicado no Consultor Jurídico (5/2013). “Neste aniversário de 13 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF completados no dia 4 de maio, vivemos cenário bastante desconfortável para comemorarmos o seu, por assim dizer, ingresso na adolescência. Enquanto o Congresso Nacional discute projeto para tornar vinculantes as emendas parlamentares individuais, percebemos, na prática, a necessidade de outros limites para frear a aparente liberdade orçamentária irrestrita do governo federal, até mesmo equipará-lo em obrigações aos demais entes da federação.”
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