Limite da dívida da União: presente de aniversário para Lei de Responsabilidade Fiscal publicado por Edilberto Pontes Lima publicado por Consultor Jurídico (4/2025).
“O ano de 2025 marca os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Embora não tenha conseguido cumprir todas as expectativas, a LRF não foi apenas um marco jurídico, ela representou um divisor de águas institucional. Expressou o amadurecimento do Estado brasileiro ao vincular a ação governamental à responsabilidade intergeracional. Ao impor limites e disciplinar a gestão fiscal, a LRF consolidou o princípio de que o equilíbrio das contas públicas não é obstáculo, mas fundamento para políticas públicas sustentáveis.
É nesse contexto simbólico e institucional que se insere o Projeto de Resolução do Senado nº 8, de 2025, apresentado pelo senador Renan Calheiros, que visa a fixar o limite da dívida consolidada da União em quatro vezes a sua receita corrente líquida (atualmente está em mais de sete vezes). O projeto estabelece um prazo de 15 exercícios financeiros para que esse limite seja cumprido, com uma trajetória de ajuste definida e mecanismos de responsabilização política e transparência ativa…”
