ISS: Reforma tributária e fonte de financiamento para os municípios por François E. J. de Bremaeker publicado por Observatório de Informações Municipais (10/2020).
“Não é de hoje que os Municípios reivindicam a formulação de um novo pacto federativo, vez que, ao longo do tempo, inúmeros encargos lhes foram sendo atribuídos, sem a correspondente disponibilização dos recursos necessários ao seu atendimento.
Uma das preocupações dos Municípios é que as propostas de reforma tributária, tanto as anteriores quanto as atuais, que tramitam no Congresso Nacional, não se preocuparam em efetuar a repartição de recursos em função dos encargos de cada um dos entes federados, como também, propõem a retirada da autonomia municipal sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, que poderia ser incorporado ora ao Imposto sobre Valor Agregado (ou Adicionado) – IVA e a um novo Imposto sobre Bens e Serviços – IBS ou uma Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.
Conforme lembrou José Roberto Afonso durante uma “Jornada de Debates sobre as Reformas Tributárias”, patrocinado pelo Instituto Brasiliense de Direito Tributário, uma primeira tentativa no sentido de retirar o ISS dos Municípios ocorreu durante as discussões da Constituinte de 1988. Para compensar as perdas de recursos por parte dos Municípios, o antigo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM) que transferia 20% de sua arrecadação para os Municípios, teria acrescido à sua base os serviços, passando o novo ICMS a transferir aos Municípios 25% do produto da sua arrecadação. A retirada do ISS foi frustrada por pressão dos Municípios, mas os 25% permaneceram, beneficiando mais os Estados.
Se esta proposta vingasse naquela época e se vier a acontecer no presente momento, aumenta-se significativamente a dependência municipal de recursos transferidos, vez que os Municípios perderiam a capacidade de tributar o ISS.
A partir dos dados de finanças dos Municípios, levantados pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizados através do arquivo “FINBRA2019” para uma amostra de 5.057 Municípios, foi possível calcular que o conjunto de 5.568 Municípios obteve uma receita total de R$ 733,791 bilhões em 2019. Sua receita tributária foi de R$ 168,691 bilhões, correspondendo a 22,99% dos recursos disponíveis.
O principal imposto destinado aos Municípios, o ISS, amealhou R$ 71,847 bilhões, ou seja, 42,59% da sua receita tributária e 9,79% da sua receita total. Nestes cálculos o Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Municípios não é considerado como receita tributária…”
