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Incentivos Fiscais (Bevilacqua)

Incentivos Fiscais – ICMS e o Desenvolvimento Regional obra assinada por Lucas Bevilacqua (9/2013). “A publicação aborda a guerra fiscal entre os estados da federação, em torno da arrecadação do ICMS; relaciona a concessão de benefícios fiscais com o desenvolvimento regional e também faz uma abordagem dos questionamentos sobre o tema no Judiciário brasileiro.” 

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Disponível também texto “Desenvolvimento regional e incentivos fiscais no STF” – 

 

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