A importância da Emenda Constitucional nº 95/2016 por Felipe Scudeler Salto e Gabriel Leal de Barros publicado pelo IFI (8/2018).
A Emenda Constitucional nº 95/2016 fixou um teto para o crescimento dos gastos públicos. Pela primeira vez, a restrição orçamentária do setor público passou a ser explicitada para a sociedade. Os debates em torno do abandono do controle de gastos representam um retrocesso no gradual e longo caminho de reversão do déficit público. A limitação do crescimento do gasto passou a ser uma âncora para as expectativas dos agentes econômicos. É função da IFI acompanhar a aderência dos indicadores de finanças públicas às metas estabelecidas nas leis e na Constituição Federal, traçando cenários a partir de diferentes hipóteses para os parâmetros macroeconômicos. Nesta nota, discutimos alternativas ao atual modelo do teto de gastos colocadas no debate público, indicando possíveis consequências para o quadro de projeções elaborado pela IFI.
