Implicações Federativas: Redivisão de Royalties (Afonso)

Implicações federativas do projeto de lei para redistribuir as participações governamentais em petróleo, nota técnica elaborada por José R. Afonso (11/2012). Sumariza as mudanças aprovadas no Congresso para a divisão federativa das receitas, tanto para o novo regime de partilha de produção, como aplicado retroativamente aos contratos já celebrados no regime de concessão. O possível aumento de repasses de FPE e FPM é relativamente pequeno, diante das perdas sofridas com as desonerações, e seria realizado basicamente a custa dos governos estaduais e municipais das regiões produtoras e confrontantes, com irrisório impacto no governo federal, sem que seja oferecido algum mecanismo de compensação, como proposto para reforma do ICMS. Os precedentes para as relações federativas preocupam mais que os impactos financeiros. Ver PDF Anexado