ICMS – Estímulos Fiscais (Martins)

Unanimidade de Estados e Distrito Federal para a concessão de estímulos fiscais – Cláusula Pétrea Constitucional por Ives Gandra da Silva Martins. “E ao falar em estados e Distrito Federal no que concerne a isenções, incentivos e benefícios, impôs a necessidade de votação unânime, para não provocar favorecimento que desse a qualquer um deles maior competitividade, no mercado interno, o que resta reforçado pela disposição de que as alíquotas internas não sejam inferiores às definidas para as operações interestaduais. E a unanimidade decorre de não ter o constituinte estabelecido quórum menor para aprovação dos estímulos fiscais.” PDF Anexado.