FPE: Histórico, Impressões e Conjecturas (Barros)

As relações federativas à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do Fundo de Participação dos Estados (FPE): Histórico, impressões e conjecturas por Gabriel Leal de Barros, nota técnica publicado IBRE/FGV. “A despeito das deduções para o cálculo dos coeficientes individuais, a Constituição Federal estabelece que o FPE tem por objetivo promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Estados. Contudo, a rididez temporal dos coeficientes de participação levou alguns Estados a entrarem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF, alegando que os coeficiente fixos ferem a vontade do legislador e não refletem o dinamismo do País no decorrer do tempo.”