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Geração e controle de gastos pelo Legislativo (Eber)

Eber Santa Helena disponibiliza versão virtual de seu livro “Competência Parlamentar para geração e controle de despesas obrigatórias e gastos tributários”, a ser lançado em junho pela Ediões Câmara. O autor busca atentar para a necessidade da compatibilização entre processo legislativo e orçamentário.

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