Análise dos fundos instituídos pela MP nº683, de 2015 por Cláudia Cristina Pacheco Moreira e Ronaldo Ferreira Peres publicado pelo Senado Federal (2015). “A eliminação da guerra fiscal entre as unidades federativas, operacionalizada por meio da concessão de incentivos fiscais e financeiros com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), depende, principalmente, da mudança da sistemática de destinação do produto da arrecadação do ICMS nas operações interestaduais de circulação de bens e serviços.”
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