O Ministério da Fazenda divulga o Manual para Instrução de Pleitos (MIP) , regulamentando os procedimentos de instrução dos pedidos de análise dirigidos à Fazenda (verificação de limites e condições) .
O Manual discrimina, por tipo de operação de crédito e concessão de garantia, os procedimentos
de contratação, as condições e vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão
submetidas, bem como os documentos exigidos pelo Senado Federal e a sua forma de apresentação, mediante utilização de modelos previamente definidos ou instruções.
Financiamentos – Instrução Pleitos (STN)
