Responsabilidade fiscal e sistema de finanças públicas de crise por Paulo Roberto dos Santos Corval, Gabriel Garcia Rodrigues de Barros publicado por Revista Thesis Juris (2021).
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe rígidos mecanismos de controle aos administradores públicos. Para suavizar essas imposições em tempos extraordinários, porém, o legislador previu regras excepcionais para as situações de calamidade pública. Dedica-se o artigo, por esse motivo, à delimitação do que se entende por calamidade pública e ao discurso que a comunidade jurídica brasileira vem atribuindo ao sistema de calamidade financeira que começou a se desenhar. Embora os dispositivos legais, a jurisprudência e a literatura indiquem uma interpretação mais restritiva, a aplicação prática do sistema e a edição da Lei Complementar nº 173/2020, apoiada em conjugadas transformações da ordem constitucional, moveram-se em sentido contrário, ampliativo, erigindo novel sistemática de exceção para o controle de crises na disciplina jurídica das finanças públicas no país.
A crise fiscal-financeira do Império brasileiro: Uma análise dos Relatórios do Ministério da Fazenda (1870-1889) por Priscila Petereit de Paola Gonçalves, Leonardo Seiichi Sasada Sato, Paulo Roberto dos Santos Corval publicado por História do Direito (2022).
Ao longo do Império foram constantes os conflitos e “invasões fiscais” entre as províncias e o poder central. As assembleias provinciais, reivindicando uma maior autonomia financeira, muitas vezes legislaram sobre impostos que eram, a priori, de competência do Governo central. Esse cenário ganhou maiores contornos quando, a partir da década de 1870, instaurou-se definitivamente uma crise financeira no Império brasileiro. Foi então a partir de 1870 que o debate em torno da uma reestruturação fiscal do Império passou a ser travado em diversas instâncias: no Ministério da Fazenda, na Assembleia Geral Legislativa e no Conselho de Estado. É neste sentido que este trabalho terá como foco analisar as propostas de discriminação das rendas presentes nos relatórios do Ministério da Fazenda, apresentados, anualmente, à Assembleia Geral Legislativa entre os anos de 1870-1888. Para além da análise das soluções fiscais pensadas por cada ministro da Fazenda, objetiva-se, também, apreender a trajetória e a inserção política dos ministros que estiveram à frente do Ministério da Fazenda entre os últimos 18 anos do Império. Considera-se, por fim, que a reestruturação fiscal do Império não se referia apenas a demandas financeiras, mas também a um aspecto que estava implícito as discussões políticas da época: o caráter unitário do regime imperial.
