Constituição e sociedade – precisamos falar sobre a falência pública por Felipe de Melo Fonte publicado no JOTA (10/2016). “A literatura é farta sobre a reestruturação de dívida soberana por entes públicos nacionais, mas há pouca discussão sobre os remédios jurídicos disponíveis para o salvamento financeiro de entes subnacionais…”
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