A dívida dos Estados com a União – Refazimento do programa e aspectos inconstitucionais da lei 9496/97 por João Pedro Casarotto publicado na Revista FEBRAFITE (2/2013). “A alteração visaria à eliminação das inconstitucionalidades da Lei e a obrigatoriedade do refazimento, com base em novas diretrizes, dos contratos assinados pelos Estados Federativos com a União.”
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