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Direitos Fundamentais (Comparato & Pinto)

Custeio mínimo dos direitos fundamentais, sob máxima proteção constitucional por Fábio Konder Comparato e Élida Graziane Pinto publicado no Consultor Jurídico (12/2015). “Em quaisquer tempos e países regidos pelo Estado Democrático de Direito, o orçamento público tem por finalidade central o esforço de assegurar a concretização dos direitos fundamentais no bojo da sociedade a que se refere.”

Verificar em: http://bit.ly/29c02xc

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