Home > Assuntos Fiscais > Desvinculação de Receitas (Emenda Constitucional)

Desvinculação de Receitas (Emenda Constitucional)

Emenda Constitucional nº93, de 8 de setembro de 2016 publicado pela Casa Civil. “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.”

Verificar PDF Anexado

Anexos

  • pdf ec-93
    File size: 15 KB Downloads: 358

Postagens Relacionadas