Crise fiscal e administração pública no Brasil apresentação realizada por Pedro Jucá Maciel no IX Congresso Consad (6/2016). “Pontos mais relevantes para a reforma estrutural – I. Controle do gasto de pessoal: Aplicabilidade dos critérios de exoneração (CF e LRF); Aplicabilidade da redução da jornada de trabalho e vencimentos; Normatização do direito de greve do servidor; Critérios para reajustes salariais – II. Regras de Aposentadorias: Idade mínima de 65 anos para homens e mulheres; Revisão de aposentadorias especiais (militares e professores); Revisão do sistema de pensões…”
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