Estudo comparado sobre a extinção da punibilidade e elementos fundamentais dos crimes tributários: paralelo entre a experiência internacional e o modelo adotado no Brasil por Flávio Vilela Campos publicado por CIAT e Receita Federal do Brasil (2018). “…Constatou-se que a realidade brasileira de extinção da punibilidade pelo pagamento do valor evadido, com reduções de multa, e a qualquer tempo, não guarda paradigma em nenhum dos países pesquisados, sendo que a grande maioria dos países apresentam severas restrições para utilização do instituto…”
Verificar em:
