Cooperação Internacional em Matéria Tributária: a Troca de Informações em um Contexto de Fisco Global por José Evande Carvalho Araujo, Celso de Barros Correia Neto, José Roberto Rodrigues Afonso publicado por Economic Analysis of Law Review (4/2022).
Este artigo analisa a participação do Brasil no processo de consolidação da cooperação jurídica em matéria tributária, no que se convencionou chamar de “Autoridade Tributária Global”, bem como o modo como a evolução desse debate repercutiu na orientação jurisprudencial adotada pelo STF quanto à possibilidade de o Fisco acessar informações bancárias dos contribuintes sem necessidade de prévia autorização judicial. Avalia, ainda, os cuidados a serem tomados nesse percurso, em especial com os direitos dos contribuintes, a proteção de dados e os custos de implementação. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, baseada na revisão de literatura internacional e nacional e de precedentes judiciais sobre o tema. O método de pesquisa adotado é o hipotético-dedutivo.
