Lei de Responsabilidade Fiscal faz 18 anos sob ataques publicado por Estadão (1/2019).
“No fim do ano, regras foram flexibilizadas para permitir que prefeitos ultrapassassem limites de gastos com pessoal
Rio – A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) chegou à maioridade em 2018, quando as contas fiscais consolidadas das três esferas de governo registram o quinto ano seguido de déficit primário, cálculo que exclui os gastos com dívida e juros. Ao mesmo tempo, os 18 anos chegam com a LRF sob ataque. No fim do ano, a LRF foi alterada para permitir que prefeitos ultrapassem o limite de gastos com pessoal (de 60% da receita) sem sofrer punições, desde que haja queda na receita, e alguns governadores, ameaçados de prisão por causa da regra que exige terminar o mandato com recursos em caixa para cobrir todas as despesas contratadas, articulavam manobras para evitar o pior, como revelou o Estadão/Broadcast no início de dezembro…”
