Constitucionalização do cinismo fiscal: PEC para falsear preços sensíveis por Élida Graziane Pinto publicado por Conjur (/2022).
“Duas emendas constitucionais decorrentes da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) foram promulgadas há pouco mais de um mês em matéria fiscal. As Emendas 113 e 114, de 8 e 16 de dezembro de 2021, respectivamente, abriram espaço no teto dado pela Emenda 95/2016 para, em tese, atender ao Auxílio Brasil, mas também para satisfazer outras demandas neste ano de eleições nacionais e estaduais.
Todavia mal iniciamos 2022 e já somos informados acerca de uma possível nova PEC, para supostamente contornar a necessidade de medida compensatória, caso seja inibida a arrecadação de tributos federais incidentes sobre combustíveis e energia elétrica (PIS/Cofins). A intenção seria indiretamente reduzir os preços desses itens tão sensíveis para a economia de forma transitória…”
