Caso BPC e a legalidade das leis – A imperiosa necessidade de controle abstrato da legalidade de leis em face das leis de caráter reforçado no Brasil por Weber de Oliveira publicado no Conjur (2020).
“Em dezembro de 2019, o presidente da República vetou integramente o Projeto de Lei do Senado, nº 55/1996 (nº 3.055/1997, na Câmara dos Deputados). Este mês, o Congresso Nacional rejeitou o veto.
Em sua redação final, o projeto altera a Lei nº 8.742, de 1993, ‘a fim de modicar os requisitos para concessão de benefício de prestação continuada às pessoas com de ciência e aos idosos carentes e estender o direito aos portadores de doença crônica grave’”.
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