Avaliação de impacto legislativo: cenários e perspectivas para sua aplicação por Fernando B. Meneguin e Rafael Silveira e Silva (organização) e Eduardo S. S. Vierira, Fernando B. Meneguin, Henrique Marques Ribeiro e Karin Kassmayer publicado pelo Senado Federal (2017). “Na introdução desta obra, desenvolveu-se a concepção de que as políticas públicas, como instrumento de atuação do Estado, devem ser legitimadas pelo Congresso Nacional e carecem, portanto, de uma avaliação criteriosa, podendo ocorrer temporalmente…”
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