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Regulação no Brasil: De onde e por onde já caminhamos por Rafael Silveira e Silva, Victor Marcel Pinheiro, Liziane Angelotti Meira e Hadassah Laís De Souza Santana publicado por Senado Federal (7/2020) Este estudo pretende discorrer sobre a situação…

Avaliação de impacto legislativo: cenários e perspectivas para sua aplicação por Fernando B. Meneguin e Rafael Silveira e Silva (organização) e Eduardo S. S. Vierira, Fernando B. Meneguin, Henrique Marques Ribeiro e Karin Kassmayer publicado pelo Senado Federal (2017)….