Associação pede declaração de “estado de coisas inconstitucional” na saúde pública publicado por Conjur (7/2021).
““A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para pedir o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” na política pública da saúde brasileira, devido a condutas do Estado agravadas pela crise de Covid-19. A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes.
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a entidade aponta que o Brasil vive uma instabilidade de custeio severa e sistemática, devido ao descumprimento de pactos federativos do SUS.
A autora indica necessidade de alocação do maior volume possível de recursos ao SUS, por meio do cumprimento imediato de pactos celebrados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) — formada por foros de negociação e decisão entre gestores dos três níveis da federação — e nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), que atuam nos estados…”
