Anexo de risco e anexo de metas fiscais: as duas grandes mudanças ocorridas na lei de diretrizes orçamentárias causadas pela lei de responsabilidade fiscal e a efetividade do princípio da transparência orçamentária por Bruna de Carvalho Souza Coelho publicado por Revista Tributária de Finanças Públicas (2023)
O presente artigo tem como fito abordar as duas principais mudanças advindas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atinentes ao gerenciamento das finanças públicas brasileiras ocorridas no bojo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com relação ao que dispõem o Anexo de Riscos e o Anexo de Metas Fiscais, segundo o Artigo 4º, §1º, §2º e 3º da Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF). Abordar-se-ão os conceitos de atividade financeira, orçamento e suas espécies, bem como os mecanismos de controle e os limites trazidos pela LRF, que devem ser cumpridos pelas três esferas de poder (federal, estadual e municipal) e pelo Distrito Federal, dando maior efetividade ao Princípio Constitucional da Transparência Orçamentária.
