A dimensão federativa da reforma tributária: uma síntese didática e vários pontos críticos por Sergio Prado (6/2025).
“Este estudo tem dois objetivos. Primeiro, uma modesta ambição de descrever para um Leitor não especialista o conjunto de medidas que compõem a reforma da tributação de bens e serviços – EC132 e suas leis complementares – com ênfase no seu encadeamento temporal. Isto a meu ver se justifica porque, em 50 anos de trabalho com problemas tributários e de federalismo, portanto tendo lido milhares de páginas de legislação fiscal em várias línguas, não me lembro de ter lido um documento constitucional tão confuso e hermético como o que é composto pela EC132 e seus “filhotes”, os PLP’s 68 e 108 e – no momento, a LC214. Registremos que não há como fugir da linguagem jurídica em nome da clareza didática, mas o caráter exageradamente fragmentado dos presentes documentos torna difícil para o Leitor não especializado obter familiaridade com as ideias básica do modelo. Tenho a forte impressão de que esta temática poderia merecer uma formulação mais bem organizada no processo da reforma…”
