A constitucionalidade da Reforma Tributária promovida pela EC Nº 132/2023: uma análise à luz do constitucionalismo contemporâneo e da prática do federalismo fiscal brasileiro por Ricardo Monteiro de Barros Montezano publicado por Revista Tributária e de Finanças Públicas (2025).
O presente artigo tem como escopo a análise da constitucionalidade da reforma tributária realizada em 2023, tendo em vista que há controvérsia doutrinária quanto à violação da forma federativa de Estado enquanto cláusula pétrea. Esse debate, no entanto, nem sempre é realizado de acordo com a posição atualmente majoritária no âmbito da doutrina constitucional acerca da interpretação das cláusulas pétreas ou com as vicissitudes observadas na prática do federalismo fiscal brasileiro. Nesse contexto é que se objetiva, neste estudo, examinar a constitucionalidade da reforma da tributação sobre o consumo à luz do entendimento da doutrina constitucional contemporânea acerca da interpretação das limitações materiais ao poder constituinte derivado de reforma e, também, com base na realidade efetivamente existente na prática do federalismo fiscal brasileiro. Entende-se que essas premissas metodológicas permitirão uma análise mais precisa da constitucionalidade da reforma tributária veiculada pela EC Nº 132/2023.