Projetos Reforma ICMS (Executivo)

Projetos enviados ao Congresso, pelo Executivo Federal, ao final de 2012, para alterar regras nacionais do ICMS, incluindo suas Exposição de Motivos, a saber: 1) Projeto de Lei Complementar: sobre a aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de de benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros; 2) Projeto de Resolução N° 1, de 2013: Trata do ICMS nas operações e prestações interestaduais; 3) Medida Provisória N°599, 27/12/2012: que trata da prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 4) Exposição de Motivos N°00269/2012 MF: sobre MP que dispõe sobre prestação de auxílio financeiro. PDF Anexado