Projetos enviados ao Congresso, pelo Executivo Federal, ao final de 2012, para alterar regras nacionais do ICMS, incluindo suas Exposição de Motivos, a saber: 1) Projeto de Lei Complementar: sobre a aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos…
Textos dos dois projetos enviados ao Congresso pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em 15/4/1999 – um de lei complementar para “estabelecer o regime de gestão fiscal responsável” e outro de lei ordinária, para definir os chamados “crimes fiscais” .