Encontra-se disponível no link abaixo as informações sobre as três Comissões de Trabalho (CTs), como datas, andamento das atividades, as apresentações já realizadas e outros materiais de referência, promovidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. As CTs procuram apresentar propostas de revisão do arcabouçou normativo referente às competências concorrentes dos entes federativos, visando maior eficiência na prestação de serviços públicos, considerando as desigualdades regionais e as diferentes capacidades operacionais desses entes.”
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