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Vinculações Orçamentárias (Conti)

Vinculações orçamentárias não são a panaceia dos problemas por José Mauricio Conti publicado no Consultor Jurídico (4/2014). “Curioso e interessante notar como as vinculações atraem o interesse dos legisladores, que, agindo com boa fé e as melhores intenções, têm enorme apreço por criar leis ‘vinculando’ receitas para finalidades que tem apelo popular e interesse público, como se assim fazendo estivessem, num passe de mágica, resolvendo todos os problemas…”

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