Transferências constitucionais dados publicado pelo Tesouro Nacional. Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais…”
Verificar em: – FPE e FPM –