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Transferências Constitucionais (STN)

Transferências constitucionais dados publicado pelo Tesouro Nacional. Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais…” 

Verificar em:  – FPE e FPM – 

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