Regulação da Inteligência Artificial: benchmarking de países selecionados por Ana Karolina Acris Melo, Géssica C. Souza Amanda Corrêa Vasco, Breno Salomon Reis publicado por Enap (12/2022).
“Este benchmarking descreve políticas públicas internacionais, já implementadas ou em desenvolvimento, para regular o uso da Inteligência Artificial (IA). O trabalho foi elaborado para auxiliar as atividades que ocorrem no âmbito da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA).
São objetos de estudo os casos da União Europeia, Reino Unido, Estados Unidos, Austrália e Japão.
Na União Europeia, a Lei de Inteligência Artificial se encontra em processo final de implementação e propõe a regulação de uma ampla gama de aplicações de IA por meio de uma abordagem baseada em risco para a segurança do usuário, e sanções em caso de infringimento de regras.
No Reino Unido, o National AI Strategy – AI Action Plan propõe regular a IA com base em seu uso e no impacto que ela tem sobre indivíduos, grupos e empresas, com abordagem direcionada à inovação e desenvolvimento econômico.
No Reino Unido, a IA é regulada por meio de legislação “intersetorial”, com diferentes reguladores, cujo a proposta é estabelecer um conjunto de princípios intersetoriais adaptados a distintas características.
A regulação de IA nos Estados Unidos é feita por agências reguladoras e pelos estados da federação.
Nos Estados Unidos há ações específicas de coordenação por parte do governo para posicionar o país como liderança em pesquisa e desenvolvimento de IA, nos âmbitos público e privado. Portanto, há prioridade para o fortalecimento de pesquisa e desenvolvimento da competitividade do país em IA.
Na Austrália, ainda não há leis específicas implementadas sobre o uso da IA. Todavia, o governo australiano está desenvolvendo o arcabouço legal e a governança necessárias para posicionar a Austrália como um líder global em IA.
O Japão foi o segundo país a desenvolver estratégias nacionais de IA e a estabelecer metas e alocar orçamento para o tema.
As agências governamentais japonesas adotam a abordagem de soft-law para lidar com possíveis vieses da tecnologia de IA. O país busca criar uma governança ágil, com o objetivo de não prejudicar investimentos e não impedir a inovação.”
