A Reforma Tributária e o Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos de Longo Prazo: a Inadequação do Modelo Mecanicista; os Pontos Focais e a Teoria dos Múltiplos Equilíbrios Contratuais by Eric Castro e Silva, Marcos Nóbrega publicado por PSPHub (6/2024).
A Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/23) reformula significativamente a tributação sobre bens e serviços no Brasil, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que visam substituir tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. Esta reforma busca simplificar a tributação e resolver problemas históricos, como a “guerra fiscal” entre estados, mas traz implicações complexas para contratos administrativos de longo prazo, exigindo ajustes para manter o equilíbrio econômico-financeiro. A abordagem tradicional de reequilíbrio econômico financeiro, baseada em princípios mecanicistas, é inadequada para lidar com a complexidade e as dinâmicas não lineares desses contratos. Em vez disso, a reforma cria um ambiente onde múltiplos equilíbrios podem emergir, demandando uma gestão flexível e adaptativa, capaz de ajustar continuamente as obrigações e expectativas das partes envolvidas. A flexibilidade contratual e a incorporação de mecanismos de ajuste contínuo são essenciais para absorver choques exógenos e garantir a viabilidade e eficácia dos contratos no novo ambiente tributário. Assim, é imperativo revisar os contratos administrativos de longo prazo para assegurar seu equilíbrio econômico-financeiro, substituindo a visão mecanicista tradicional por uma abordagem mais adaptativa e dinâmica, reconhecendo a complexidade e a natureza relacional desses contratos.
