Reforma do arcabouço de regras fiscais brasileiro: Reforçando o Limite de Despesa e o Planejamento Fiscal by Cecília de Souza Salviano, Daniel Carvalho Cunha, Flávia Fernandes Rodrigues Barbosa, Luiz Fernando Alves, Mario Augusto Gouvêa de Almeida, Rafael Perez Marcos, Seiji Kumon Fetter, Thaís Riether Vizioli publicado por Tesouro Nacional (2022).
A adoção de regras fiscais se disseminou ao longo do tempo e, com isso, torna-se natural discutir a evolução em seus desenhos a partir de experiências em contextos temporais, macroeconômicos e institucionais diversos. Assim, este Texto para Discussão se insere nesse debate ao apresentar uma nova proposta de regra fiscal para o caso brasileiro, desenhada com os objetivos de fortalecer a sustentabilidade, orientar a política fiscal para o médio prazo, reduzir a pró-ciclicidade do atual arcabouço fiscal e elevar a capacidade de planejamento da administração pública. Essencialmente, propõe-se uma única regra operacional, uma regra de despesa, vinculada a uma âncora de dívida traduzida em faixas prudenciais. O limite para o crescimento real da despesa da União estaria condicionado ao nível e à trajetória da Dívida Líquida do Governo Geral, indicador escolhido como aquele que melhor reflete os impactos de política fiscal e minimiza constrangimentos à gestão da política monetária ou à administração da dívida pública. O resultado primário, por sua vez, ganharia a configuração de mecanismo de incentivo para manutenção do esforço arrecadatório, permitindo maiores taxas de crescimento da despesa em caso de bons resultados. A meta de resultado primário perderia sua configuração atual, na qual há contingenciamento para seu cumprimento ou sanção formalmente estabelecida em caso de descumprimento, passando a ter custos reputacionais. O arcabouço contempla, ainda, a existência de gatilhos, que visam reduzir o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias, e cláusulas de escape associadas à abertura de créditos extraordinários. Ademais, a proposta pretende redirecionar a ênfase do planejamento fiscal brasileiro do curto para o médio prazo, por meio de comunicação clara da estratégia da política fiscal, sustentada por projeções críveis, transparentes e detalhadas, permitindo a ancoragem das expectativas com impacto positivo sobre o custo de financiamento do governo.