Projetos Rateio FPE (Rocha)

Rateio do FPE: Avaliação de impacto e de viabilidade legislativa das novas propostas por Carlos Alexandre A. Rocha. “O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, dos dispositivos da Lei Complementar n°62, de 1989, que disciplinam o rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito federal (FPE), mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2012…este trabalho analisa o impacto sobre as finanças públicas estaduais das novas proposições que estão tramitando no âmbito do Congresso Nacional. Adicionalmente, também será avaliada a viabilidade legislativa dos cenários analisados em termos do potencial de votos favoráveis nas duas Casas do Poder Legislativo.”