O Congresso Nacional aprovou projeto de lei decorrente de iniciativa popular(1,56 milhão de assinaturas), que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto será enviado à sanção presidencial. Câmara disponibiliza o avulso do Projeto de lei 1.472/2007 do Senado, incluindo texto aprovado, legislação comentada, pareceres e outras propostas.
