Projeto de Lei – FPE

Projeto de Lei aprovado em regime de urgência no Senado em 18/6 mantendo o mesmo rateio do FPE até 2017 para boa parte dos repasses e apenas metade do crescimento real equivalente do PIB redistribuído segundo novos critérios nos últimos anos. Em anexo o Projeto e Parecer Complementar que dispõe sobre a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Ver PDF Anexado