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PEC 4/2015 – DRU (Câmara dos Deputados)

Proposta de Emenda à Constituição – PEC 4/2015 aceita pela Câmara dos Deputados altera o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. “Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.”

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