As participações governamentais na indústria do petróleo sob a perspectiva do estado-membro: Importância econômica, natureza jurídica e possibilidade de fiscalização direta por Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite publicado na Revista Direito GV (12/2009). “…Objetiva-se demonstrar que cabe ao Estado-membro exercer diretamente a fiscalização de suas próprias participações governamentais, sem implicar em colisão com o papel regulador da Agência Nacional de Petróleo – ANP, sendo, ao revés, atividades harmônicas e complementares.”
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