Participação do Poder Legislativo no processo orçamentário brasileiro na última década: transparência e controle das despesas por Daniel Gerheim Souza Dias publicado por Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (2025).
Esta dissertação tratará da participação do Poder Legislativo no processo orçamentário brasileiro na última década, com enfoque nos aspectos de transparência e controle dos valores destinados por emendas parlamentares e de execução dessas despesas. A participação do Legislativo no orçamento se dá tradicionalmente, por meio da definição de grandes políticas públicas, mas no Brasil, as emendas definem os objetos específicos de gasto, que deverão ser executados pelo poder Executivo. Em vez de legislar em abstrato, as emendas ao orçamento são atos concretos. Os objetivos gerais consistem em identificar o comportamento dos orçamentos federais, relativos a despesas discricionárias, no que toca a qual Poder decide o destino dessas rubricas, qual o grau de transparência desse processo e se é possível o controle dessas despesas pelos órgãos federais. Foi demonstrado que a participação do Legislativo passou por expansão expressiva na última década e está estabilizada no patamar de cerca de 20% das despesas discricionárias. Os principais questionamentos das emendas ao orçamento partem de aspectos formais, como: a vedação à inclusão ou aumento de valor das programações, efetiva transparência da localidade beneficiada, autor da emenda e controle das despesas; e aspectos materiais como: a isonomia entre os congressistas, federalismo e separação entre os Poderes.