Orçamento deve determinar despesas de agências reguladoras por José Marcos Domingues publicado no Consultor Jurídico (11/2013). “Notória a inoperância desses entes da Administração indireta, noticia-se que as agências reguladoras federais estão com recursos bloqueados por variados contingenciamentos orçamentários, incapazes assim de executar o múnus para as quais forma criadas, desde o atendimento ao cidadão que reclama contra as concessionárias de serviços públicos até a respectiva fiscalização ordinária.”
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