Orçamento Impositivo (Piscitelli)

Orçamento impositivo nota técnica elaborada por Roberto Bocaccio Piscitelli publicado por Consultoria Legislativa (5/2013). “…Deve-se destacar, aliás, que o caráter impositivo do orçamento não significa, de modo algum, rigidez ou execução a qualquer custo. Há uma série de condições que permitem e vinculam a destinação das receitas à realização dos programas, mas as despesas dependem do comportamento da arrecadação, conjugando o cumprimento do orçamento à disponibilização financeira.” Ver PDF Anexado