Novo Fundeb: muitos avanços e alguns problemas por Maria Helena Castro e Mariza Abreu publicado por Congresso em Foco (8/2020).
“O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), com vigência de 1998 a 2006, e depois o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de 2007 a 2020, foram e são essenciais para o financiamento da educação básica pública.
Esses fundos reduziram a diferença do valor anual por aluno (VAA) disponível para a educação entre os entes federados no país. São 27 fundos estaduais, com redistribuição de recursos entre a rede estadual e as municipais, e mais a complementação da União, no Fundeb correspondente a 10% do total da contribuição dos Estados, DF e Municípios. Os recursos da União são destinados aos nove Estados com menor VAA: AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, AM e PA.
Segundo estudo da Câmara dos Deputados (CD), considerando todos os recursos vinculados para a educação, em 2015 sem Fundeb o menor valor por aluno ano total (VAAT) seria no Município de Turiaçú/MA no valor de R$ 572, e o maior em Pinto Bandeira/RS, de R$ 56.014. Com a redistribuição intraestadual e a complementação da União ao Fundeb, que beneficia o MA, essa diferença fica em R$ 2.937 em Turiaçu e R$ 19.511 no Município de Pinto Bandeira.
Há consenso no debate público que o Fundeb não pode acabar. Após mais de três anos de debates e audiências públicas no Congresso Nacional, no dia 21/07/2020 foi aprovada a PEC do novo Fundeb pelo plenário da CD. A primeira versão do Parecer de plenário apresentada em 17/07 foi alterada nos últimos dias antes da votação porque o governo federal apresentou uma proposta depois dessa data. Por isso, há dispositivos do texto final que não foram anteriormente debatidos…”
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