Um microssistema de tutela do custeio dos direitos sociais nos protege por Élida Graziane Pinto publicado no Consultor Jurídico (11/2016). “Não temos dúvida de que o que vem primeiro, desde a promulgação da Constituição de 1988, é o homem e seus direitos e garantias fundamentais, inclusive no orçamento público. Para firmar a defesa inconteste de tal primazia fiscal, é que o microssistema de tutela do custeio dos direitos fundamentais precisa ser advogado por todo nós, nas raias até mesmo da defesa da extensão qualitativa e quantitativa do artigo 60, parágrafo 4º, IV da CR/88.”
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