Manuais da STN (Nunes)

Em mensagem enviada por Selene Nunes, ela informa que, por meio dos Grupos Técnicos da STN e dos Fóruns do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros – Promoex, bem como da atuação do Ministério Público, tem havido crescente aceitação dos Manuais da STN. Exemplo dos casos do Tribunal de Contas do Estado de MG, que relata a mudança do entendimento do Pleno daquele Tribunal e do Tribunal de Contas do Estado do ES, que reformou decisão para afirmar a aplicabilidade do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF e entender da impossibilidade de exclusão da receita de IRRF para fins de apuração dos limites da LRF.