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Mérito do STF – ADI contra LRF (Felício & Afonso)

A lei de responsabilidade fiscal e o STF: redução de jornada de trabalho –  e A lei de responsabilidade fiscal e o STF: limitação de empenho –  por Luciano Felício Fuck e José Roberto Afonso publicado pela Revista Consultor Jurídico (10/2016). 

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