Limites à dívida consolidada e mobiliária da União: um estudo acerca da inconstitucionalidade por omissão na falta de fixação do seu regime jurídico por Élida Graziane Pinto, José R. Afonso e Lais Khaled Porto publicado no livro Dívida Pública por José Maurício Conti (Coord.). “O objetivo deste trabalho, nesse contexto, é analisar o regime jurídico da dívida pública federal a partir da perspectiva de que lhe falta suficiente tratamento normativo, haja vista a ausência dos limites reclamados constitucionalmente para a dívida mobiliária e também para a consolidada da União.”
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