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Lei Geral de Telecomunicações (TCU)

AC-0028-01/16-P publicado pelo Tribunal de Contas da União trata dos serviços de telecomunicações. “No trabalho, busca-se chamar atenção para algumas questões relativas à formulação e à execução de políticas públicas do setor de telecomunicações vigentes após as privatizações realizadas em 1998, na esteira da Lei 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT)…”

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